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Projetos de Lei

PL 81/2023

A Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 81/2023, liderado pelo deputado Fabio Macedo, que assegura às mulheres o direito a um acompanhante de sua

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PL 2739/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa

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PL 711/2023

Ementa: Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros em saúde

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PL 1056/2023

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e

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