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PL 710/2023

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas.

Argumentos favoráveis: O projeto estimula a troca de veículos movidos a combustão, que são fonte de poluição, para veículos elétricos que são mais sustentáveis.

Situação: Apensado ao PL 874/2019.

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