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Projetos de Lei

Plenário pode votar projeto que cria Programa de Segurança nas Escolas

Está pronto para pauta no plenário, projeto de lei do deputado Fábio Macedo (PODE/MA) que institui o Programa de Segurança nas Escolas. A proposta define,

PL 2739/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa

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