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Projetos de Lei

PL 81/2023

A Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 81/2023, liderado pelo deputado Fabio Macedo, que assegura às mulheres o direito a um acompanhante de sua

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Projetos de Lei

PL 2739/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever como circunstância qualificadora do crime de injúria racial a prática dessa

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REQ 3097/2023

Ementa: Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o

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Projetos de Lei

PL 711/2023

Ementa: Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros em saúde

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Projetos de Lei

PL 1056/2023

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e

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Projetos de Lei

PL 710/2023

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos, em estacionamentos privados de uso coletivo, e em estacionamentos e vias públicas.

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