Em pouco mais de um ano de mandato, projetos de lei de autoria do deputado Fábio Macedo (PODE/MA), voltados para a saúde da mulher, foram aprovados no Congresso Nacional. Um deles, o PL 583/2023 já se tornou lei! Trata-se da Lei Ordinária 14737/2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Outra proposta do deputado, PL 614/2024 — que aguarda apreciação do Senado Federal —, estabelece o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose. A proposta prevê atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui atendimento multidisciplinar, incluídos nutricionistas e psicólogos conforme a gravidade da doença; acesso a exames e modalidades terapêuticas; assistência farmacêutica; e ainda fisioterapia. “A endometriose pode evoluir rapidamente e a demora no atendimento médico pode agravar o sofrimento da paciente. Além disso, em muitos casos, é preciso fazer cirurgia e a nossa proposição prevê definição de prazo regulamentar para esse procedimento, quando indicado”, explica o deputado.
Tramitação de projetos
A tramitação de uma proposta na Câmara dos Deputados começa nas comissões de mérito e/ou admissibilidade; de adequação financeira e orçamentária; e encerra com a análise de constitucionalidade, na comissão de Constituição e Justiça e/ou Comissão Especial. Dependendo do regime de tramitação do projeto, segue para o plenário ou direto para o Senado.
Os projetos de lei aprovados na Câmara e no Senado são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta de forma total ou parcial. Todos os vetos precisam ser votados pelo Congresso Nacional.
Em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou 339 projetos de lei, com total de 716 propostas aprovadas ao todo, incluindo projetos de decreto legislativo, entre outros.
